Governo tem de responder hoje a providência cautelar do CHEGA

O governo tem até ao final do dia de hoje para responder à providência cautelar apresentada pelo CHEGA, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo. Em causa estão as restrições de circulação decretadas para o fim de semana de 1 de novembro, Dia de Todos os Santos, que o partido considera violarem a Constituição, uma vez que foram decretadas fora do estado de emergência. De referir que de fora das restrições de circulação ficam políticos, magistrados e dirigentes sindicais.

Os argumentos do CHEGA para a providência cautelar é a de que a proibição de circular entre concelhos, decretada entre sexta e a próxima terça-feira, é uma limitação aos direitos dos cidadãos.

Se o governo não responder ou as respostas não forem aceites pelo tribunal, a medida poderá ficar sem efeito.

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