“Pai” da constituição Jorge Miranda diz que proibição de circular é abusiva

Nos próximos dias o Governo decretou a proibição de circulação entre todos os concelhos do país. No entanto esta medida decretada pelo Conselho de Ministros divide a doutrina e tem vindo a gerar polémica.

Ao Jornal SOL, o constitucionalista Jorge Miranda admitiu não ter dúvidas de que «o Governo não pode fazer isso».

“É uma limitação a um direito fundamental, como o direito à locomoção e, portanto, o Governo não pode aplicar esta medida assim. Só seria possível com um estado de emergência parcial ou um estado de emergência em que já estivemos antes. É uma terrível limitação da liberdade, principalmente nesta altura, em que as pessoas querem deslocar-se às terras onde estão sepultados os corpos dos seus parentes e dos seus amigos”, disse o chamado “pai” da Constituição.

Jorge Miranda diz ainda que “a limitação de concelhos é a limitação da liberdade de locomoção. Espero que alguém promova junto do Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade desta medida, a começar pelo Presidente da República. Esta medida viola os direitos fundamentais, não tenho qualquer dúvida em relação a isso”.

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