Na Assembleia Municipal, realizada na passada quinta-feira, Alberto Costa, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, anunciou o que os tirsenses já estavam à espera e que foi inclusive noticiado pelo Diário de Santo Tirso na quarta-feira. A rescisão do contrato da concessão da água pública não ia afinal avançar sendo seguido outro caminho, o da renegociação do contrato, baixando o seu preço e prorrogando o prazo em 15 anos.
A CDU de Santo Tirso, através do deputado municipal José Alberto Ribeiro, expressou o seu descontentamento na sua declaração de voto:
“Sendo a água um bem essencial à vida, sem a qual nenhum ser vivo pode viver, a sua acessibilidade constitui um direito universal que tem de ser assegurado a todos os cidadãos, o que exige a reversão da exploração privada do serviço público de abastecimento de água.
A entrega da água a privados é uma opção que o PS, acompanhado de PSD e CDS, insistiu em impor ao concelho com consequências profundamente negativas, algumas das quais os tirsenses conhecem mensalmente na factura da água que recebem nas suas casas ou empresas.
Ao fim de 24 anos de gestão privada, com os preços da água mais caros do país, o executivo do PS anunciou o resgate da concessão da água à empresa INDAQUA e a criação de uma empresa municipal, embora sem reconhecer o profundo erro de sua gestão ao longo das últimas duas décadas.
A reversão da concessão, que só pecava por tardia, afinal não passou de um logro, traduzindo-se em nova renegociação com a empresa.
A pouco mais de duas semanas das eleições autárquicas, o executivo do PS assume a intenção de prorrogação do prazo de concessão por mais 15 anos (até 2049), deixando a população com esse encargo nas suas mãos.
Para tal, anunciam a redução do tarifário, embora sem esclarecer as razões pelas quais tal redução não aconteceu no passado, nem as mais do que prováveis contrapartidas financeiras que tal decisão acarreta.
Da leitura do parecer da ERSAR, retira-se que o executivo do PS vem agora assumir uma partilha de riscos de novos clientes, que anteriormente corria por conta da INDAQUA, agravando a matriz de risco anteriormente contratualizada, já de si bastante prejudicial para Município, conforme foi reconhecido pelo Tribunal de Contas, cujos excertos passo a citar:
“as boas práticas e os princípios de partilha de risco de uma PPP/Concessão, o risco de insustentabilidade financeira de uma PPP resultante de riscos de mercado, riscos de procura, riscos financeiros, riscos de construção e de exploração deve ser, tanto quanto possível, transferido para o parceiro privado, o que, de facto, não se verificou em quase todos os contractos de PPP/concessão analisados, como foi o caso das concessões… de Santo Tirso/Trofa”
O Tribunal de Contas considerou ainda que no caso da concessão em análise “estamos perante uma matriz de risco que elimina, praticamente, todo o risco da concessionária, em que o risco da procura e os riscos da construção foram transferidos para o concedentes”.
Sendo certo que, de acordo com o parecer da ERSAR, atenta a alteração da matriz de risco, em prejuízo do Município, assim como as previsões irrealistas relativas ao aumento de clientes, existe uma forte possibilidade da necessidade de novos (e sucessivos) reequilíbrios financeiros a partir de 2023. Isto é, novas injecções de dinheiros públicos, tal como ocorreu nas renegociações anteriores.
Por fim, referir que além da falta de coragem política para dar seguimento ao processo de reversão, dos expectáveis prejuízos para os tirsenses em resultado da prorrogação da concessão e dos novos riscos contratualizados, todo este processo esteve envolto numa rede de opacidade que desrespeita os membros da assembleia e a população. À data da última Assembleia Municipal, já o executivo do PS tinha acordada a renegociação do contrato, como demonstra a solicitação do parecer à ERSAR, rececionado a 27 de Maio de 2021. Facto que foi escondido aos membros da assembleia, assim como à população, não obstante as questões suscitadas pelos órgãos de comunicação social ao longo dos últimos meses.
Ora, ao longo das últimas décadas, a CDU sempre se opôs intransigentemente ao negócio da água e continuará a agir em conformidade com a sua posição, assumindo o compromisso para com os tirsenses de defesa do serviço público de abastecimento da água, através da remunicipalização da gestão da água e da adoção de políticas tarifárias orientadas para a fruição universal dos serviços e não para a obtenção de lucros.
Pelo que votamos contra o aditamento ao contrato da concessão com a INDAQUA. “