Decorreu hoje na sede do Museu Internacional de Escultura Contemporânea, a cerimónia de assinatura do protocolo relativo à instalação, de um Julgado de Paz no concelho de Santo Tirso.
O protocolo foi subscrito pela Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, em representação do Ministério da Justiça, e pelo presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Alberto Costa, em representação do concelho que passará a beneficiar da resposta do futuro Julgado de Paz.
Os Julgados de Paz constituem uma rede de tribunais de proximidade, instalados e funcionando em estreita cooperação entre o Estado e os Municípios, vocacionados para a maximização da participação dos cidadãos na justa composição dos litígios que lhes respeitam, mediante procedimentos caracterizados pela simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual. Estes tribunais são competentes para apreciar e decidir, de forma rápida e a custos reduzidos, ações declarativas de natureza cível cujo valor não ultrapassasse os 15 mil euros, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho.
A utilização dos julgados de paz está sujeita a uma taxa única no valor de 70 euros, a cargo da parte vencida, sendo que o juiz também pode decidir repartir esse valor entre o demandante e o demandado. Caso haja acordo durante a mediação, o valor a pagar é de 50 euros, dividido entre ambas as partes. Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a apoio judiciário nos processos que corram os seus termos nos julgados de paz.
Com um investimento inicial por parte da Câmara Municipal de Santo Tirso na ordem dos 120 mil euros e um custo anual de cerca de 100 mil euros para a sua manutenção. A abertura dos Julgados da Paz está prevista para o segundo semestre de 2022 e deverá ser instalado na central de transportes.
A iniciativa em causa representa um relevante passo no processo de alargamento da rede de julgados de paz, a qual conta atualmente com 25 julgados de paz, distribuídos por 61 concelhos e mais de 3,4 milhões de habitantes.
